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1. TRG2024-12-18

   38941/19.9YIPRT-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • EFEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA DA CESSÃO
   • NEGÓCIOS OUTORGADOS ENTRE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
3. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
4. TRG2016-02-22

   131/03.5TACMN.G1

   Relator: DOLORES SILVA E SOUSA

   I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que

   • EXTRADIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO