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1. TRG2019-11-21

   5199/18.7T8VNF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRC2017-11-21

   302/15.1T8GRD-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o

   • AVAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO
   • INSOLVÊNCIA