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1. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRG2018-03-08

   1551/12.0 TBBRG-E.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE JURÍDICA
3. TRG2016-02-22

   131/03.5TACMN.G1

   Relator: DOLORES SILVA E SOUSA

   I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que

   • EXTRADIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO