5 resultados

1. TRE2024-12-03

   239/23.0YREVR

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PEDIDO DE EXTENSÃO/ALARGAMENTO DO MDE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • CONSENTIMENTO POR PARTE DO ESTADO DE EXECUÇÃO
2. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
3. TRG2019-11-21

   5199/18.7T8VNF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
4. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
5. TRG2013-10-24

   3770/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções

   • VALORES MOBILIÁRIOS
   • ACÇÕES
   • TRANSMISSÃO
   • MODO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE