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1. TRG2024-12-18

   38941/19.9YIPRT-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
   • EFEITOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCESSUAL
   • ACEITAÇÃO TÁCITA DA CESSÃO
   • NEGÓCIOS OUTORGADOS ENTRE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
3. TRG2013-10-24

   3770/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A transmissão das acções só fica perfeita com a entrega (acções

   • VALORES MOBILIÁRIOS
   • ACÇÕES
   • TRANSMISSÃO
   • MODO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE