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  1. TCAS2018-05-03só sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

    • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
    • QUESTÕES NOVAS
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO

Fonte

  • Legislação (DR)54
  • Jurisprudência47
  • Pareceres (PGR)34
  • Tribunal Constitucional30
  • Provedor de Justiça17
  • Arbitragem (CAAD)12
  • Direito da UE3

Tribunal

  • DR-I54
  • PGR-CC34
  • TCONST31
  • TRG18
  • PJ17
  • TRE14
  • CAAD-T12
  • TRC7
  • TCAS5
  • UE3
  • TCAN2

Ano

  • 202612
  • 20255
  • 202418
  • 202319
  • 20224
  • 20216
  • 20205
  • 20196
  • 20187
  • 201711
  • 20164
  • 201512
  • 20144
  • 201310
  • 20125

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • COMPETÊNCIA MATERIAL6
  • TAXA5
  • ARTºS.20, Nº.1, E 268, Nº.4, DA C.R.PORTUGUESA5
  • DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA5
  • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO4
  • IMPOSTO4
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • NULIDADE4
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR4
  • RECEITA3
  • MUNICÍPIO3
  • PREÇO3
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
  • INTERESSE PÚBLICO3
  • EDP3
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • ENERGIA ELÉCTRICA3
  • REDE ELÉCTRICA NACIONAL3
  • CONTRATO3
  • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS3
  • NACIONALIZAÇÃO3
  • PESSOA COLECTIVA2
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO2