TCAS2018-05-03só sumário1746/17.0BELRSRelator: JOAQUIM CONDESSO1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para oDE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTEQUESTÕES NOVASOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOSERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSOPRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUALPRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO