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Relator: MANUEL BARGADO
34/2004, pelo que, formado ato tácito de deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça (ou sendo de presumir essa formação), tanto basta para ... requerido à Segurança Social a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e, em 21.05.20233, apresentado a petição inicial, a esta
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
taxa de justiça inicial, sem comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo e sem documento comprovativo de ter sido requerido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.1, al.a), e 2, do C.P.P.T.). 5. O pedido de protecção jurídica na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos não suspende o prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível