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1. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial só será o meio processual adequado quando o acto a impugnar contiver efectivamente a apreciação da legalidade de um acto ... conhecimento (como seja a intempestividade ou a ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado no artº

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
3. TCAS2019-03-14só sumário

   687/18.8BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
4. TCAS2019-02-28só sumário

   463/15.0BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O sujeito cujo direito foi alegadamente violado, pretendendo a respectiva reparação

   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
5. TCAS2013-12-12só sumário

   07103/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para

   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
   • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
6. TCAS2018-05-03só sumário

   1746/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
7. TRG2026-05-28

   5443/25.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento

   • OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
   • DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
8. TRE2024-07-11

   397/23.4T8BNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O art. 552º, nº 7, do CPC, deve ser conjugado com

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PETIÇÃO INICIAL
   • RECUSA
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
9. TRE2023-09-14

   6832/20.6T8STB-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL