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Relator: SÉRGIO CORVACHO
acusado. Entendendemos que a questão deverá ser solucionada com apelo ao princípio da economia processual, concretizada na proibição da prática de actos inúteis, prescrita pelo art. 130º ... não é idónea, à partida, a evitar que o arguido tenha de responder em julgamento, sendo que essa é a razão de ser da referida etapa processual. Como tal, deverá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste ... administrativo prevista no artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento