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1. TCAS2017-10-13só sumário

   538/14.2BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   matriz como prédio urbano, pode ser objecto de impugnação autónoma, através de acção administrativa especial. 8. Convolação do processo na forma de acção administrativa especial, mais se aproveitando todo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ
2. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   ilegitimidade do requerente ou recorrente), o meio de impugnação adequado será a acção administrativa especial, como decorre do preceituado no artº.97, nº.2, do C.P.P.T., pois se tratará ... C.P.P.T.). 9. No caso dos autos, a acção administrativa especial deve ser instaurada contra o Ministério das Finanças (cfr.artº.10, nº.2, do C.P.T.A.), dado que o órgão autor

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
3. TCAS2017-01-12só sumário

   09227/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas. O regime especial de renúncia à isenção nas operações imobiliárias actualmente em vigor, foi aprovado pelo dec.lei 21/2007

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
4. TCAS2014-11-27só sumário

   08145/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto com natureza suspensiva, enquanto

   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
5. TRG2026-05-28

   5443/25.4T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Tendo o A. apresentado petição inicial sem comprovativo do prévio pagamento

   • OMISSÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
   • DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE “PROTESTA” JUNTAR DOCUMENTO
   • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
   • INTERVENÇÃO DO JUIZ
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
6. TRE2020-04-23

   1449/18.8T8PTM-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Numa ação de divisão de coisa comum, se existiram questões que sejam

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • RECONVENÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL