113/11.3TBMLG.G1

Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas

• RUÍDO
• DIREITO DE PERSONALIDADE
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL