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1. TRG2013-10-29

   113/11.3TBMLG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas

   • RUÍDO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
2. TRC2012-06-12

   4541/08.3TBLRA.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter

   • RESOLUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL