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1. TRE2024-06-27citado por 3

   58/23.4TBLAG.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A acção judicial de divisão de coisa comum segue a forma

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
2. TRG2025-01-30

   69/23.0T8CHV-A.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - O caso julgado formal, tal como o caso julgado material, visa

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
3. TRG2013-10-29

   113/11.3TBMLG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas

   • RUÍDO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL