3272/23.9T8VCT.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I - Uma vez que está vedado ao tribunal ad quem a prática

• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS
• FACTOS IRRELEVANTES
• LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
• AMPLIAÇÃO DOS TEMAS DA PROVA