2 resultados

1. PGR-CC1997-04-28

   Parecer n.º 135/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE
   • UNIÃO EUROPEIA
   • PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • EXTRADIÇÃO
2. PGR-CC1999-02-15

   Parecer n.º 66/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1º O texto proposto pela Venezuela para cooperação internacional em matéria penal

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • VENEZUELA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL