PGR-CC
Parecer n.º 8/2010
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
2 resultados
Relator: MANUEL MATOS
1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de