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1. TRC2013-10-23citado por 1

   144/12.6JALRA.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita

   • AUTO-INCRIMINAÇÃO DO ARGUIDO
   • GARANTIA
   • PROVAS
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • RECURSO
   • NULIDADE SANÁVEL
2. TRG2020-03-19

   20175/19.0T8VNF-E.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO