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87/05.0IDCBR.C1
Relator: GABRIEL CATARINO
1. A pena terá que, ao assumir-se como função de manutenção
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Relator: GABRIEL CATARINO
1. A pena terá que, ao assumir-se como função de manutenção
Relator: ARTUR VARGUES
I - Por força do artigo 8º, nº 1, do RGCO, só é