203/24.2GDSTR.E1

Relator: ARTUR VARGUES

O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e

• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PENA ACESSÓRIA
• APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA
• PRINCÍPIO DA CULPA
• EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO