368/18.2BESNT

Relator: MARIA HELENA FILIPE

Entendemos não aditar os factos identificados ao Probatório da decisão recorrida, visto que os já naquele indicados e que assentam em elementos documentais disponíveis e elencados segundo a livre convicção

• CGA
• PENSÃO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
• PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE