TRCcitado por 1
769/12.0GAMMV.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
2 resultados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: JORGE ANTUNES
I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias