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1. TRE2021-06-17

   3499/17.2T8STB-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I -A razão de ser do envio para fundamentação previsto no art

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REENVIO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • REPETIÇÃO
2. TRE2005-06-21

   1198/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PERDA DE EFICÁCIA DA PROVA PRODUZIDA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • MEDIDA DA PENA