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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo ... válida, independentemente do tempo que o tribunal levar a proferir a nova sentença, porque o juízo sobre os factos provados se mantém intacto
Relator: ELISABETE VALENTE
recurso, é reapreciar matéria já ponderada pelo tribunal recorrido e não para apreciar ex-novo, para que seja assegurado o duplo grau de jurisdição. II - Embora sabendo que no atual ... mero controlo formal da motivação da decisão da 1.ª instância em matéria de facto) tem que atender à convicção da 1ª instância – conjugando-a com as críticas do recurso
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: JORGE ANTUNES
I - É excecional a possibilidade de excesso do prazo de trinta dias
Relator: CARLOS MARINHO
1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de