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1. TRE2025-02-11

   2004/21.0PBFAR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   lado, que o juízo do Tribunal e o juízo pericial incidam sobre o mesmo facto. O preceituado no artigo 163º impõe que o Juiz não se desvie do juízo pericial ... inerentes à área artística, técnica ou científica da perícia. Emitido um juízo pericial conclusivo sobre determinado facto, o Juiz só dele se poderá desviar se apresentar fundamentação qualificada

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PROVA PERICIAL
   • PROVA VINCULADA
2. TRG2013-12-02

   425/09.6TAFAF.G3

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa

   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
3. TRC2012-03-20

   220/08.0TBSVV.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1. O mero curso de dilatado e excessivo lapso temporal entre a

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL