TRE
1198/04-1
Relator: RUI MAURÍCIO
Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou um requerimento arguindo a violação do disposto no nº 6 do citado art. 328º, apresentado enquanto decorria
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Relator: RUI MAURÍCIO
Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou um requerimento arguindo a violação do disposto no nº 6 do citado art. 328º, apresentado enquanto decorria
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem
Relator: JORGE ANTUNES
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa