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1. TRG2024-01-18

   2440/21.2T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Em sede de condenação em custas, o legislador cível estabeleceu dois

   • CUSTAS
   • VENCIMENTO
   • PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
2. PGR-CC2007-03-29

   Parecer n.º 10/2007

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º

   • SUCESSÃO LEGÍTIMA
   • HERDEIRO
   • ESTADO
   • REPÚDIO
   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA VAGA