Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    2927/10.2BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    tributáveis. II - Tendo a AT o dever geral de atuar com observância do princípio da legalidade (artºs 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT) não se pode considerar ... realidade (ilegais por enfermarem de erro sobre os pressupostos de facto). III - O princípio da tributação do rendimento real impunha que a AT procedesse à apreciação dos documentos que foram

  2. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... considerados manifestações de capacidade contributiva. 9. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto