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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2663
    • Jurisprudência828

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST3491

    Ano

    • 2026618
    • 2025955
    • 2024775
    • 2023309
    • 19986
    • 199768
    • 199670
    • 199594
    • 1994121
    • 199371
    • 199281
    • 199175
    • 199049
    • 198953
    • 198848

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL693
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE646
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO473
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO268
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO213
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL149
    • RECLAMAÇÃO129
    • CONHECIMENTO DO RECURSO123
    • OBJECTO DO RECURSO107
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE96
    • NORMA64
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE63
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA60
    • DECISÃO DE TRIBUNAL56
    • OBJECTO DE RECURSO54
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA53
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE50
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL48
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO47
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA44
    • EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS42
    • GOVERNO40
    • QUESTÃO PREVIA37
    • TEMPESTIVIDADE36
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS31