138/14.7BESNT

Relator: VITAL LOPES

valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial

• IRS
• MAIS VALIAS
• VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO
• PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA