TCASsó sumário
138/14.7BESNT
Relator: VITAL LOPES
determinado por avaliação nos casos de prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial». iii)Como assim, sob pena de ofensa do princípio da capacidade contributiva na determinação da matéria tributável ... 287/2003, vontade de determinar o valor dos bens transmitidos por via sucessória mediante avaliação. iv)Esta disposição, do n.º8 do art.º 15.º do Dec. Lei 287/2003, deve