TCASsó sumário
138/14.7BESNT
Relator: VITAL LOPES
determinado nos termos do CIMI, ainda que os beneficiários da transmissão (cônjuge, descendentes e ascendentes) não tenham manifestado expressamente, nos termos
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Relator: VITAL LOPES
determinado nos termos do CIMI, ainda que os beneficiários da transmissão (cônjuge, descendentes e ascendentes) não tenham manifestado expressamente, nos termos