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1. TRC2024-04-23

   3576/18.2T8CBR.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O dever pré-contratual de declaração inicial do risco, a cargo

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO QUE INCUMBE AO SEGURADO
   • ÓNUS DA PROVA DO INCUMPRIMENTO DE TAL DEVER
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
   • OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES POR PARTE DO SEGURADO
   • ANULABILIDADE DO CONTRATO DE SEGURO
2. TRC2023-11-07

   29/18.2T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA