986/19.1T8CHV-C.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

1 – A alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais, designadamente, no

• ACÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
• PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE MITIGADA