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1. TRC2024-09-10

   386/23.9T8CTB.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – A aplicação correta da taxa relativa ao imposto sobre produtos petrolíferos

   • ACÇÃO POPULAR
   • APLICAÇÃO DA TAXA DE ISP
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO AO PROCESSO PENAL
   • REENVIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE
2. TRG2022-01-13

   665/21.0T8VRL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - O princípio da adesão obrigatória ao processo penal (art. 71º do

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO AO PROCESSO PENAL