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1. TRG2019-01-14

   285/11.7TAESP.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS
   • RESPONSABILIDADE DO COMITENTE
   • ARTIGO 71º DO CÓDIGO PENAL
   • ARTIGO 498º DO CÓDIGO CIVIL
   • ARTIGO 500º DO CÓDIGO CIVIL
2. TRG2017-04-20

   1500/12.5TBPVZ.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ACÇÃO CÍVEL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
3. TRE2005-03-03

   1657/04-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA

   I – O instituto da prescrição pressupõe que a parte possa opor-se

   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRESCRIÇÃO