172/20.8GAVRM.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode

• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR