1382/17.0T8BGC.G1

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

I- Numa interpretação teleológica do artigo 72 n.º 1 al a

• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• ACUSAÇÃO PENAL
• PEDIDO CÍVEL
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• CULPA DO LESADO
• AGRAVAMENTO DOS DANOS