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1. TRG2025-11-25

   172/20.8GAVRM.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR
2. TRE2024-02-20

   1034/19.7T9STC.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   I - Na lógica segundo a qual o Direito Penal assume intervenção meramente

   • CRIME DE BURLA
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • REJEIÇÃO