TRE
1034/19.7T9STC.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
condição de incapacidade da vítima (que não se concretiza); - Ora, para tal situação, versa o artigo 2199.º do Código Civil, sob a epígrafe “Incapacidade acidental” que “É anulável ... civil) apta a arguir e demonstrar tal invalidade (com prévia demonstração da situação de incapacidade); - Por outro lado, a ação de eventual dissipação do património do falecido terá de aferir