172/20.8GAVRM.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) decorrentes dos cuidados de saúde prestados. VI – Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do citado diploma ... processo penal relativo a facto que tenha dado origem à prestação de cuidados de saúde para dedução de pedido de pagamento das respectivas despesas. VII – Para os referidos efeitos

• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• PRINCÍPIO DA ADESÃO
• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR