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1. TRG2025-11-25

   172/20.8GAVRM.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO HOSPITALAR
2. TRG2021-02-18

   10960/16.4T8PRT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO