TCASsó sumário
500/98
Relator: E. Moscoso
como seja o respeito pelos princípios da justiça e da imparcialidade (artº 6º do CPA), da igualdade e da proporcionalidade (artº 5º do CPA), princípios fundamentais de toda a actuação ... actividade administrativa subordinada à prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (art0 266º nº l da CRP), o poder discricionário não se esgota