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Relator: E. Moscoso

justiça e da imparcialidade (artº 6º do CPA), da igualdade e da proporcionalidade (artº 5º do CPA), princípios fundamentais de toda a actuação administrativa (artº 266º

• CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
• DISCRICIONARIEDADE
• INTERESSE PÚBLICO
• PRINCÍPIO DA
• JUSTIÇA