TCASsó sumário
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Relator: E. Moscoso
como outros limites, como seja o respeito pelos princípios da justiça e da imparcialidade (artº 6º do CPA), da igualdade e da proporcionalidade (artº 5º do CPA), princípios fundamentais
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Relator: E. Moscoso
como outros limites, como seja o respeito pelos princípios da justiça e da imparcialidade (artº 6º do CPA), da igualdade e da proporcionalidade (artº 5º do CPA), princípios fundamentais