TCASsó sumário
500/98
Relator: E. Moscoso
desde que preenchidos os requisitos legais de nomeação, determinado candidato independentemente da sua categoria profissional ser perito tributário de 1a ou 2a classe. II - No exercício pela Administração ... toda a actuação administrativa (artº 266º nº 2 da CRP). III - Estando a actividade administrativa subordinada à prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos