07267/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ou financeiro do Estado. Este princípio consubstancia

• NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
• ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
• ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
• AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
• NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
• CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL