07140/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P ... causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes

• ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
• PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
• TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
• DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)