07140/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela ... obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos

• ARTº.6, Nº.7, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR NA CONTA FINAL DO PROCESSO
• PRESSUPOSTOS DA DISPENSA DO SEU PAGAMENTO
• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE
• TAXA DE JUSTIÇA. NOÇÃO
• DIREITO DE ACESSO AO DIREITO E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA (CFR.ARTº.20, Nº.1, DA C.R.P.)