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1. TRC2012-12-19citado por 2

   946/09.0GBILH.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   estupefacientes, do art. 40º, nº 2, se a sua quantidade for superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias; 2.- Para a determinação ... demonstração de que ela integra as referidas tabelas, como ainda também a percentagem do princípio ativo existente no produto apreendido; 3.- Só depois, com estes valores fixados no exame laboratorial

   • CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • LIMITES QUANTITATIVOS MÁXIMOS
   • PRINCÍPIO ATIVO
2. TRE2023-02-28

   179/21.8T9STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV, em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias ... natureza da substância proibida (constante das referidas Tabelas), o grau de concentração do respetivo princípio ativo (a percentagem daquele por unidade de volume) e a quantidade detida

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRINCÍPIO ATIVO
   • QUANTIDADE
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL