2 resultados

1. TRC2012-12-19citado por 2

   946/09.0GBILH.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- A detenção de substâncias compreendidas nas tabelas I a IV anexas

   • CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • LIMITES QUANTITATIVOS MÁXIMOS
   • PRINCÍPIO ATIVO
2. TRE2023-02-28

   179/21.8T9STC.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. No âmbito do consumo ilícito de substâncias estupefacientes, está fixada pelo

   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRINCÍPIO ATIVO
   • QUANTIDADE
   • CONSUMO MÉDIO INDIVIDUAL